NOTA PRÉVIA: "A presente edição, em confronto com a anterior, publicada em Janeiro de 2004, contém as alterações que o Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março, introduziu nos artigos 508º e 510º, relativamente aos limites de indemnização, quando não haja culpa do responsável, pelos danos de que esses dois preceitos se ocupam." In Código Civil Português
O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, meu ilustre Doutor de Direito Administrativo foi caricaturado pelos Gato Fedorento!
posted by José Baptista at 11:13 da tarde
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O princípio da prossecução do interesse público não permite definir qual é, em cada caso concreto, a melhor forma de prosseguir o interesse público.
posted by José Baptista at 4:11 da tarde
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A minha vinda hoje a este nosso Blog tem um significado especial.
posted by José Baptista at 3:58 da tarde
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